Comissão Europeia processada por ONGs e comunidades devido à decisão sobre a mina de lítio do Barroso

Organizações ambientais e grupos comunitários intentaram uma ação contra a Comissão Europeia no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à sua decisão de atribuir o estatuto de “projeto estratégico” à mina de lítio portuguesa Mina do Barroso. Alertam que a abordagem da Comissão estabelece um precedente perigoso para a proteção ambiental, a participação pública e o Estado de direito na UE.

A Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) e a ClientEarth deram hoje entrada do processo, após a Comissão se ter recusado a reconsiderar a sua decisão ao abrigo do Regulamento das Matérias-Primas Críticas (Critical Raw Materials Act – CRMA), apesar de provas detalhadas que demonstram que o projeto apresenta riscos ambientais, sociais e de segurança graves.

As organizações defendem que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de avaliar a sustentabilidade do projeto ao classificá-lo como “estratégico”. Em particular, a Comissão ignorou lacunas evidentes na avaliação dos impactos ambientais, incluindo os impactos sobre espécies protegidas e a segurança da infraestrutura prevista para o armazenamento de rejeitados. Consideram que tal contradiz tanto o direito ambiental da UE como o compromisso assumido pela própria Comissão de obter as matérias-primas de que necessita através de práticas de mineração sustentáveis.

Na sua resposta, a Comissão afirmou que preocupações fundamentais – incluindo a escassez de água, a perda de biodiversidade e a segurança dos rejeitados – são da responsabilidade nacional. A Comissão entende que o seu papel, ao validar o projeto como sustentável ao nível da UE, se limita a identificar erros manifestos nas candidaturas dos projetos. A Comissão declarou que apenas recusaria o estatuto estratégico “se fosse manifestamente claro que o projeto não seria implementado de forma sustentável”. As ONGs argumentam que esta abordagem ignora requisitos destinados a proteger a natureza e a saúde humana, marginalizando as comunidades afetadas.

Ao levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a coligação pede ao Tribunal que anule a decisão da Comissão e clarifique as obrigações desta ao abrigo do Regulamento das Matérias-Primas Críticas, garantindo que os projetos que valida recorrem a práticas de mineração sustentáveis.

Os grupos disseram:

“Vamos a tribunal porque a decisão da Comissão mina princípios jurídicos fundamentais da UE. Classificar um projeto como ‘estratégico’ e de interesse público, enquanto se fecha os olhos a riscos bem documentados para a água, os ecossistemas, a saúde humana e os meios de subsistência locais, é simplesmente inaceitável. A transição energética tem de assentar no direito, na ciência e na justiça – não em atalhos políticos que transformam regiões rurais em zonas de sacrifício.”

As comunidades locais de Covas do Barroso continuam a opor-se ao projeto, alertando que este ameaça as suas terras, os recursos hídricos e os modos de vida tradicionais numa região reconhecida pelo seu valor cultural e ambiental.

As organizações acrescentaram:

“Garantir o acesso a matérias-primas críticas não pode ser feito à custa da proteção ambiental, da participação pública ou dos direitos das comunidades. No entanto, alternativas – incluindo a redução da procura e o investimento na reciclagem – continuam a ser ignoradas.”